Capítulo I – Disposições Gerais
1. Introdução
O presente documento estabelece os Termos e Condições de Utilização da plataforma online casalacasa e de todos os seus subdomínios (doravante, o "Site").
O Site casalacasa é propriedade e é gerido e operado pela AUGE MÁGICO UNIPESSOAL LDA, com sede na Estrada Calçada, 24, Poiso, 9240-218 São Vicente (Ilha da Madeira), pessoa coletiva n.º 517983036, matriculada na Conservatória do Registo Comercial do Funchal, com o capital social de 500,00€ (doravante designada por "Empresa").
A navegação e utilização do Site casalacasa pressupõem a aceitação expressa e sem reservas dos presentes Termos e Condições.
2. Natureza do Serviço casalacasa
O casalacasa opera exclusivamente como um agregador e metamotor de pesquisa imobiliária. O nosso serviço consiste em reunir e indexar informações e anúncios de imóveis disponibilizados por terceiros (agências imobiliárias, promotores e outros portais), facilitando a pesquisa aos nossos utilizadores.
A Empresa não atua como mediadora imobiliária nas transações resultantes da plataforma, não sendo parte, direta ou indireta, em qualquer contrato de compra, venda, permuta ou arrendamento dos imóveis aqui divulgados.
Capítulo II – Regras de Utilização e Responsabilidade
3. Condições de Utilização
O Utilizador compromete-se a utilizar o Site casalacasa em estrito cumprimento com a legislação aplicável em Portugal. É estritamente proibida qualquer atuação abusiva, incluindo a extração de dados (scraping) não autorizada, a submissão de informações falsas ou a utilização da plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou lesivos para a Empresa ou para terceiros.
A Empresa reserva-se o direito de, a qualquer momento e sem aviso prévio, bloquear o acesso, suspender ou eliminar a conta de utilizadores que violem estas disposições, por forma a proteger a segurança e integridade do Site casalacasa.
4. Limitação de Responsabilidade (Exclusão de Garantias)
Para total e irrenunciável defesa da plataforma casalacasa e da AUGE MÁGICO UNIPESSOAL LDA, estabelece-se que:
- Conteúdo de Terceiros: A Empresa não garante nem se responsabiliza pela veracidade, exatidão, atualidade, legalidade, qualidade ou segurança dos imóveis e respetivos anúncios agregados no Site. A informação apresentada é da inteira e exclusiva responsabilidade das agências imobiliárias ou entidades anunciantes originárias.
- Erros e Inexatidões: Sendo a informação recolhida e tratada de forma automatizada a partir de fontes externas, os anúncios podem conter erros, gralhas, dados incompletos, desatualizados ou incorretamente classificados. A Empresa não verifica manualmente cada anúncio e não assume qualquer responsabilidade por tais inexatidões.
- Duplicação e Correspondência de Anúncios: Dado o carácter agregador do serviço, o mesmo imóvel pode surgir replicado em vários anúncios provenientes de fontes distintas, eventualmente com dados divergentes entre si. A Empresa não garante a unicidade, a deduplicação, nem a correspondência exata dos anúncios apresentados.
- Valores e Características Indicativos: Os preços, áreas, tipologias e demais características têm natureza meramente informativa e indicativa, podendo ser aproximados, arredondados, apresentados em intervalos ou conter valores incorretos com origem na fonte ou no processamento automático. Não constituem qualquer proposta, avaliação oficial ou garantia de preço, devendo ser sempre confirmados junto do anunciante original antes de qualquer decisão.
- Disponibilidade dos Imóveis: A Empresa não garante que os imóveis apresentados se encontram efetivamente disponíveis, podendo já ter sido vendidos, arrendados, reservados ou retirados do mercado, nem que a informação está atualizada à data da consulta.
- Disponibilidade Técnica: A Empresa não é responsável por prejuízos decorrentes de indisponibilidades temporárias do Site, falhas de rede, vírus informáticos ou erros técnicos a que seja alheia.
Dada a recolha e o tratamento automatizados de elevados volumes de dados provenientes de fontes externas, o Utilizador reconhece e aceita que toda a informação é disponibilizada "tal como está" (as is), sem qualquer garantia de exatidão, integralidade ou atualidade, sendo da sua exclusiva responsabilidade a verificação de todos os elementos junto da fonte original antes de tomar qualquer decisão. A Empresa reserva-se o direito de corrigir, atualizar, ocultar ou remover, a qualquer momento e sem aviso prévio, qualquer conteúdo que contenha erros, duplicações ou inexatidões, não decorrendo de tais erros qualquer direito a indemnização, reembolso ou responsabilização da Empresa.
Capítulo III – Serviços Pagos, Pagamentos e Faturação
5. Serviços Pagos e Preços
Sem prejuízo do acesso gratuito à pesquisa, o casalacasa disponibiliza serviços de carácter opcional e pago, designadamente o desbloqueio de anúncios (acesso à identificação e à ligação do anúncio original) e a elaboração de estudos de mercado. Os preços aplicáveis são apresentados de forma clara antes da confirmação de cada pedido e incluem os impostos legalmente devidos (IVA à taxa em vigor). A Empresa reserva-se o direito de alterar os preços a qualquer momento, aplicando-se ao Utilizador o preço em vigor no momento da confirmação do pagamento.
6. Pagamentos
Os pagamentos são processados através de prestadores de serviços de pagamento externos (nomeadamente MB WAY, através da plataforma EuPago), não tendo a Empresa acesso nem armazenando os dados bancários ou de cartão do Utilizador. A prestação do serviço pago fica dependente da boa cobrança do respetivo valor; em caso de falha, recusa ou não confirmação do pagamento, o serviço não é disponibilizado.
7. Faturação
Por cada serviço pago é emitida a correspondente fatura ou fatura-recibo, nos termos da legislação fiscal aplicável, sendo enviada automaticamente, por meio eletrónico, para o endereço de email indicado pelo Utilizador no momento da confirmação do pagamento. Caso ocorra alguma falha técnica que impeça o envio automático, a fatura será emitida e enviada no prazo máximo de 15 dias. É da responsabilidade do Utilizador fornecer dados de faturação corretos e completos.
8. Direito de Livre Resolução
Tratando-se de conteúdos e serviços digitais fornecidos de forma imediata, o Utilizador reconhece e aceita expressamente que, ao solicitar o início da prestação do serviço (por exemplo, o desbloqueio imediato de um anúncio), consente na sua execução imediata e declara ter conhecimento de que, nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, perde o direito de livre resolução (período de 14 dias) logo que o serviço tenha sido integralmente prestado. Em consequência, não haverá lugar a reembolso após a disponibilização do conteúdo desbloqueado ou do estudo solicitado, salvo em caso de falha técnica imputável à Empresa que impossibilite o acesso ao serviço pago.
Capítulo IV – Propriedade Intelectual e Proteção de Dados
9. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo estrutural, logótipos, marca (casalacasa), textos, web design, algoritmos e software presentes no Site são propriedade exclusiva da AUGE MÁGICO UNIPESSOAL LDA ou foram-lhe devidamente licenciados. A sua utilização, reprodução, cópia ou divulgação por terceiros, sem autorização prévia, expressa e por escrito da Empresa, é estritamente proibida e punível por lei.
10. Proteção de Dados Pessoais
A AUGE MÁGICO UNIPESSOAL LDA atua como Responsável pelo Tratamento de dados pessoais recolhidos no Site. A recolha e tratamento destinam-se à gestão da conta de utilizador, melhoria do sistema de recomendações de imóveis e elaboração de ações de marketing, operando em total conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD). Para mais detalhes sobre como protegemos os seus dados, consulte a nossa Política de Privacidade.
Capítulo V – Disposições Finais
11. Alteração aos Termos de Utilização
A Empresa reserva-se o direito de alterar e atualizar os presentes Termos e Condições a qualquer momento e sem aviso prévio, com vista à melhoria contínua do serviço casalacasa e à sua permanente adequação legal.
12. Legislação Aplicável e Resolução de Litígios
Os presentes Termos regem-se integralmente pela legislação Portuguesa. Em caso de litígio de consumo, e de acordo com a Lei n.º 144/2015, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo. Estando a sede da Empresa na Região Autónoma da Madeira, o utilizador poderá recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira (CACC RAM). Para outras questões ou esclarecimentos, o utilizador deverá contactar a Empresa através dos canais de apoio disponibilizados no Site.
